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Com a chegada da Black Friday e das festas de fim de ano, o aumento da demanda é inevitável. Para atender a essa necessidade, a contratação de trabalhadores temporários é uma solução prática e eficiente. Contudo, é fundamental que os empregadores conheçam os direitos desses funcionários para garantir que tudo esteja dentro da lei e evitar problemas futuros.

Embora os contratos temporários sejam limitados por tempo, eles seguem regras trabalhistas que asseguram uma série de direitos aos trabalhadores. Vamos esclarecer esses pontos de forma simples e com exemplos para que sua empresa possa contratar com segurança.

Direitos dos trabalhadores temporários

Como empregador, você precisa garantir aos funcionários temporários os mesmos direitos básicos de um colaborador fixo em determinadas situações. Confira alguns deles:

1. Adicional de horas extras: Se o funcionário precisar fazer horas extras, como ocorre frequentemente durante a Black Friday, ele deve receber pelo menos 20% a mais por hora trabalhada.
2. Remuneração equivalente: O salário do temporário deve ser igual ao dos empregados fixos que exercem a mesma função na empresa. Por exemplo, se um vendedor fixo recebe R$ 1.500 por mês, o temporário no mesmo cargo também deve receber esse valor, proporcional aos dias trabalhados.
3. Férias proporcionais: Caso o contrato dure, por exemplo, três meses, o trabalhador terá direito a receber o valor proporcional de férias, mesmo que não usufrua delas.
4. Repouso semanal remunerado: O funcionário tem direito a pelo menos uma folga remunerada por semana, como qualquer outro empregado.
5. Adicional noturno: Se houver trabalho em horário noturno, o pagamento deve incluir o adicional obrigatório.
6. Seguro contra acidentes de trabalho: É necessário oferecer cobertura em caso de acidentes no ambiente de trabalho, protegendo o funcionário e a empresa.
7. Indenização por término do contrato: No fim do contrato, é preciso pagar uma indenização correspondente a 1/12 do total recebido pelo funcionário.

O que precisa estar no contrato

Para evitar problemas, é essencial que o contrato temporário seja claro e bem detalhado. Certifique-se de incluir as seguintes informações:

• Dados do empregador e do funcionário;
• Período de duração do contrato (máximo de 180 dias, com prorrogação de até 90 dias, se necessário);
• Função do trabalhador;
• Salário e benefícios oferecidos;
• Jornada de trabalho;
• Responsabilidades do empregado e do empregador;
• Cláusulas especiais (como prorrogações ou treinamentos).

Esses detalhes não apenas protegem o trabalhador, mas também asseguram que sua empresa esteja resguardada legalmente.

Rescisão antecipada: como proceder?

Se o contrato precisar ser encerrado antes do prazo estipulado, a rescisão deve seguir as regras específicas:

1. Por justa causa: Se o trabalhador cometer faltas graves, como insubordinação ou condutas inadequadas, ele terá direito apenas ao saldo de salário e às férias proporcionais.
2. Sem justa causa: Caso a empresa decida dispensar o funcionário sem motivo justificado, será necessário pagar:
   • Salário pelos dias trabalhados;
   • Férias proporcionais;
   • 13º salário proporcional;
   • Indenização de 1/12 do total recebido.

Fique em conformidade com a lei

As contratações temporárias são uma excelente estratégia para atender picos de demanda, mas é fundamental estar atento à legislação trabalhista. Além de garantir que sua empresa esteja em conformidade, o respeito aos direitos dos temporários contribui para um ambiente de trabalho mais saudável e produtivo.

Planeje bem as contratações, cumpra com as obrigações legais e, assim, aproveite o melhor que esse tipo de vínculo pode oferecer à sua empresa. Ainda tem dúvidas? Entre em contato com nosso time de especialistas e descubra como podemos facilitar o seu dia a dia administrativo. 

As férias são um direito fundamental garantido a todos os trabalhadores contratados sob o regime CLT. Além do direito de tirar esse período de descanso, o trabalhador também tem o direito de ser avisado sobre o início das férias com pelo menos 30 dias de antecedência, o que chamamos de “aviso de férias”. Mas o que acontece se, durante esse aviso, a empresa decide demitir o funcionário?

Entendendo o Aviso de Férias

O aviso de férias é uma comunicação formal que a empresa faz ao funcionário, informando a data de início das suas férias. Esse aviso precisa ser dado com 30 dias de antecedência e por escrito. Isso permite que o trabalhador possa se organizar, planejar atividades e descansar de forma tranquila.

Por exemplo, se um funcionário recebe o aviso de que suas férias começarão em dezembro, ele já pode planejar uma viagem com a família ou programar atividades para esse período. Qualquer mudança repentina, como uma demissão, pode desorganizar esse planejamento.

Demissão durante o Aviso de Férias pode acontecer?

Embora não exista uma regra que proíba a demissão durante o aviso de férias, essa prática geralmente é desaconselhada. A legislação trabalhista considera as férias um direito garantido, e demitir um funcionário durante o aviso pode parecer uma tentativa de evitar que ele aproveite esse descanso. Essa situação pode gerar questionamentos legais e até processos trabalhistas.

No entanto, há alguns casos específicos em que a demissão pode ocorrer sem prejudicar os direitos do funcionário:

• Demissão por justa causa: Se o trabalhador comete uma falta grave prevista na CLT, a empresa pode demiti-lo mesmo que ele esteja próximo do início das férias. No entanto, a justa causa precisa estar bem justificada e documentada, já que é uma medida drástica.
• Acordo entre as partes: Em algumas situações, o empregador e o empregado podem entrar em um acordo. Por exemplo, se o trabalhador recebe uma nova proposta de emprego e quer sair antes das férias, pode negociar sua saída com a empresa, que paga as férias proporcionais e outros direitos.

E se a empresa demitir sem justa causa?

Se a empresa decide demitir o funcionário sem uma justificativa prevista na CLT, ela deve respeitar todos os direitos do trabalhador, incluindo o pagamento de férias proporcionais e outros benefícios. Porém, demitir alguém durante o aviso de férias pode ser visto como uma quebra de compromisso com o descanso do trabalhador e pode ter consequências legais para a empresa.

Como evitar conflitos?

Para evitar problemas, o ideal é que a empresa:

1. Planejar com antecedência: Organizar os períodos de férias de cada funcionário com base nas necessidades da empresa e nos direitos dos trabalhadores, garantindo que o aviso seja feito com antecedência.
2. Comunicar-se claramente: Manter uma comunicação transparente com os funcionários sobre suas férias e, se houver possibilidade de desligamento, evitar que isso aconteça próximo do período de descanso.
3. Garantir o respeito aos direitos trabalhistas: Se a demissão for necessária, todos os direitos do trabalhador devem ser garantidos, desde as férias proporcionais até o saldo de salário.

Resumindo, mesmo que a legislação não impeça a demissão durante o aviso de férias, essa prática pode ser arriscada e gerar desconforto e problemas legais. Portanto, é sempre melhor que a empresa evite demissões nesse período e respeite o direito ao descanso do trabalhador, garantindo uma relação de trabalho mais saudável e justa para todos.

O Escritório Jade está pronto para ajudar sua empresa com estas e outras situações do dia a dia da sua empresa, oferecemos assessoria contábil especializada para garantir sempre a conformidade com a legislação. Entre em contato conosco e descubra como podemos ajudá-lo.

Novembro chegou e, com ele, um dos momentos mais aguardados pelos trabalhadores com carteira assinada: o pagamento do 13º salário. Essa gratificação de Natal é um direito trabalhista garantido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e tem como objetivo proporcionar um incremento na renda do trabalhador no final do ano. Neste post, vamos explicar tudo o que você precisa saber sobre o 13º salário, incluindo datas, cálculo e como se planejar para aproveitar melhor esse benefício.

O que é o 13º salário?

O 13º salário, também conhecido como gratificação de Natal, é um benefício pago aos trabalhadores com carteira assinada e a outras categorias, como aposentados e pensionistas do INSS. Ele foi criado para oferecer uma ajuda extra nas despesas de fim de ano, sendo uma excelente oportunidade para quem precisa de um reforço no orçamento para as festividades ou outras despesas.

Este pagamento também tem grande importância econômica, ajudando a aquecer o comércio, especialmente em dezembro, quando muitos aproveitam para fazer compras de Natal.

Como é calculado o 13º salário?

O valor do 13º salário é proporcional ao tempo trabalhado no ano. O cálculo é simples: ele corresponde a 1/12 (um doze avos) do salário mensal por cada mês trabalhado. Ou seja, se você trabalhou o ano inteiro, o valor será integral. Se você trabalhou por menos tempo, o pagamento será proporcional aos meses de serviço.

Por exemplo, se você trabalhou por 6 meses no ano, receberá metade do valor do 13º salário. É importante destacar que o pagamento do 13º salário leva em consideração o salário bruto do trabalhador, ou seja, o valor sem descontos.

Quando o 13º salário será pago?

A legislação estabelece que o 13º salário deve ser pago em duas parcelas:

• Primeira parcela: até o dia 30 de novembro, que corresponde a 50% do salário bruto. Essa parcela não tem descontos de impostos ou contribuições.
• Segunda parcela: até o dia 20 de dezembro, que corresponde ao valor restante do benefício, já com os descontos de INSS e Imposto de Renda (se aplicáveis). O valor final da segunda parcela depende dos descontos que cada trabalhador tem direito de pagar.

Essa divisão facilita o planejamento financeiro, pois você pode contar com o primeiro pagamento ainda em novembro, para se preparar para os gastos de dezembro, incluindo as compras de Natal e outras necessidades.

E os aposentados e pensionistas?

Além dos trabalhadores com carteira assinada, o 13º salário também é pago aos aposentados e pensionistas do INSS. No caso deles, as duas parcelas já foram antecipadas no primeiro semestre de 2024, garantindo uma assistência financeira extra no meio do ano.

Como se planejar para aproveitar o 13º salário?

Embora o 13º salário seja um benefício para ajudar nas despesas de fim de ano, é importante se planejar para que ele seja bem utilizado. Aqui vão algumas dicas de como aproveitar ao máximo esse valor:

1. Faça uma lista de prioridades: Verifique o que é mais urgente no seu orçamento, como dívidas, contas atrasadas ou compromissos financeiros, e use uma parte do 13º para regularizar a situação.
2. Aproveite para economizar: Caso não tenha dívidas urgentes, pense em guardar uma parte do 13º para um fundo de emergência ou outras metas financeiras, como uma viagem ou o pagamento de um curso.
3. Compre com inteligência: Se for usar o 13º para as compras de fim de ano, aproveite as promoções e descontos, como a Black Friday, para fazer aquisições com preços mais acessíveis.
4. Investir na saúde ou bem-estar: Se possível, invista em sua saúde, seja com um plano de saúde, uma consulta médica, um exame de rotina ou até mesmo atividades que promovam o bem-estar físico e mental.

Conclusão

O 13º salário é uma oportunidade importante para quem trabalha com carteira assinada, aposentados e pensionistas. Ele representa uma ajuda extra para equilibrar as finanças no final do ano e ainda tem um papel relevante na economia do país, movimentando diversos setores. Fique atento às datas de pagamento e aproveite para se planejar com antecedência, garantindo que o benefício seja utilizado da melhor forma possível.

Fique atento ao cronograma:

• Primeira parcela: até 30 de novembro
• Segunda parcela: até 20 de dezembro

Agora é só se programar e aproveitar esse benefício tão esperado!

O regime de Microempreendedor Individual (MEI) se tornou uma solução atrativa para formalizar pequenos negócios no Brasil. Ele oferece vantagens como uma carga tributária reduzida, simplicidade na burocracia e um custo mensal acessível. Com uma contribuição mensal em torno de R$ 71, muitas pessoas buscam no MEI uma alternativa prática e econômica para se regularizarem no mercado de trabalho, seja como autônomos ou pequenos empresários.

Apesar de suas vantagens, o MEI não está disponível para todas as profissões. O governo impõe restrições para determinados profissionais, especialmente aqueles que exercem atividades de natureza mais complexa, como as ligadas a serviços intelectuais ou técnicos especializados. Esse grupo de profissionais não pode abrir um CNPJ na categoria MEI, sendo obrigados a buscar outras formas de formalização, como microempresa (ME) ou empresa de pequeno porte (EPP).

Atividades permitidas no MEI

No geral, o regime MEI contempla atividades do comércio, indústria e prestação de serviços simples. Profissões como cabeleireiros, pintores, encanadores, vendedores autônomos e muitos outros podem se formalizar nessa categoria, aproveitando a tributação simplificada e reduzida. Esse modelo é ideal para quem tem um faturamento anual limitado, com um teto de até R$ 81 mil por ano.

Profissões impedidas de se formalizar como MEI

Por outro lado, há uma série de profissões que não podem optar pelo regime MEI. O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) define uma lista de atividades excluídas dessa modalidade, principalmente aquelas que exigem qualificação técnica avançada ou regulamentação por conselhos profissionais. Entre as principais profissões impedidas estão:

●     Administrador;

●     Advogado;

●     Arquiteto;

●     Contador;

●     Dentista;

●     Desenvolvedor de software;

●     Economista;

●     Engenheiro;

●     Fisioterapeuta;

●     Jornalista;

●     Médico;

●     Nutricionista;

●     Personal trainer;

●     Psicólogo;

●     Publicitário;

●     Veterinário, entre outros.

Esses profissionais, ao serem enquadrados em ocupações mais complexas, não podem usufruir das facilidades do MEI. Para eles, a alternativa mais comum é se registrar como microempresa (ME), que oferece um regime tributário simplificado, embora menos acessível que o MEI. Além disso, ao optar pela formalização como ME, esses profissionais precisam lidar com uma burocracia um pouco maior e obrigações fiscais mais robustas, como a contratação de um contador.

Diferenças entre MEI e Microempresa

A principal diferença entre o MEI e a Microempresa (ME) está no limite de faturamento e na complexidade da gestão tributária. Enquanto o MEI é voltado para quem fatura até R$ 81 mil por ano, a ME permite um faturamento de até R$ 360 mil. No entanto, a ME exige um acompanhamento contábil mais elaborado, emissão de notas fiscais obrigatória e pagamento de tributos mais elevados.

Além disso, enquanto o MEI foi criado para simplificar o acesso à formalização, permitindo que o empreendedor tenha menos encargos, a ME já demanda maior controle financeiro e a adequação a um regime tributário mais estruturado, como o Simples Nacional ou o Lucro Presumido.

A formalização como MEI é uma excelente oportunidade para muitos trabalhadores, mas não se aplica a todos. Profissionais especializados e regulamentados precisam buscar outras formas de registro, como a Microempresa, que, apesar de ser mais complexa, ainda oferece benefícios. Portanto, antes de optar pelo MEI, é fundamental verificar se sua atividade está entre as permitidas. O regime simplificado é ideal para quem busca simplicidade e economia na formalização do negócio, mas existem opções adequadas para quem precisa de algo mais robusto.

Conte conosco

O Escritório Jade pode auxiliar você na escolha do melhor regime tributário para o seu negócio. Se você está em dúvida, nossa equipe está pronta para te orientar e acompanhar em cada etapa.

Auxiliamos na identificação se sua atividade econômica é permitida no regime simplificado do MEI ou se será necessário optar por uma alternativa mais robusta, como a microempresa ou empresa de pequeno porte.

Além disso, oferecemos suporte completo na abertura do CNPJ, no planejamento tributário e na gestão contábil, garantindo que seu negócio esteja regularizado e em conformidade com as exigências legais.

 Entre em contato com o Escritório Jade para esclarecer suas dúvidas e encontrar a solução ideal para o seu negócio!

Uma dúvida comum entre os empresários é se empresa inativa precisa de contador.  Esse questionamento ocorre principalmente quando os donos do negócio resolvem pausar suas atividades e na maioria das vezes desconhecem que a empresa, ainda que inativa, precisa cumprir obrigações fiscais e contábeis. 

Mesmo que a empresa esteja inativa, ou seja, permaneça sem geração de receitas, sem despesas e movimentação financeira, ela ainda precisa de contador.

O empreendedor deve considerar que mesmo a empresa estando inativa, perante o governo, o negócio ainda existe. Dessa forma, ela possui obrigações acessórias e principais, que variam para cada Estado e ramo de atuação do negócio.  

Deixar a empresa aberta sem a guarda dos serviços contábeis pode trazer consequências para o empresário, como multas e situação Cadastral do CNPJ  como Inapto pela Receita Federal. 

Quer saber por que empresa inativa precisa de contador? Preparamos um conteúdo para tirar suas dúvidas sobre o assunto. Acompanhe! 

Quando uma empresa é considerada inativa pela lei? 

Uma empresa é considerada inativa pela lei quando não realiza nenhuma atividade operacional, financeira ou patrimonial no decorrer do ano calendário.

Isso significa que não há compra ou venda de mercadorias, produtos ou serviços, não há movimentação bancária, nem qualquer ato que altere o patrimônio da empresa.

Muitas pessoas, no entanto, confundem o termo empresa inativa com empresa sem movimentação. O empreendedor precisa saber diferenciar cada condição, uma vez que elas impõem situações práticas divergentes. 

Uma empresa é considerada sem movimentação quando um negócio, mesmo após pausas de meses, realiza qualquer tipo de pagamento, recebimento de duplicatas ou fornecedores no ano-calendário. Ex. Pagamento de aluguéis, salários, pagamentos de impostos de meses anteriores etc.

Um exemplo comum dessa situação é quando uma empresa possui um parcelamento ativo de débitos tributários e, ao pausar as atividades, continua realizando o pagamento desse compromisso, o que caracteriza transação financeira. Nesse caso, a empresa não se encontra inativa, mas sim sem movimentação. 

Quais declarações uma empresa inativa deve entregar?

Mesmo inativa, uma empresa para permanecer em situação fiscal regular, deve entregar obrigações acessórias.

Simples Nacional:

• Declaração de Informações socioeconômicas e Fiscais – DEFIS
• Declaração de Inatividade junto a Receita Estadual
• Declaração Eletrônica de Serviços Municipais – DES (mensal)
• Pagamento anual de taxas municipais

Lucro Presumido ou Lucro Real:

• Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF
• Declaração Eletrônica de Serviços Municipais – DES (mensal)
• Escrituração Contabil Digital – ECD
• Pagamento anual de taxas municipais

Não sabe como cumprir as obrigações fiscais e contábeis da sua empresa inativa?            O Escritório Jade pode te ajudar, fale com nossos especialistas!

Deixar a empresa inativa ou dar baixa no CNPJ: qual o mais vantajoso?

A escolha mais vantajosa entre deixar a empresa inativa ou dar baixa no CNPJ vai depender dos planos que você tem em relação à empresa. Ambas as decisões trazem custos para o empreendedor, no entanto, se você tiver perspectiva de reativar a empresa pode ser mais vantajoso deixá-la inativa. 

Para dar baixa no CNPJ é preciso verificar se não existem pendências fiscais nos âmbitos federal, estadual e municipal. 

Além disso, é importante observar os cuidados que envolvam as esferas trabalhista e previdenciária, como rescisão contratual de acordo com legislação vigente, emissão da Certidão Negativa Previdenciária e o Certificado de Regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). 

Após essas verificações, deve-se elaborar o distrato social, coletando a assinatura de todos os sócios da empresa e realizando o registro desse documento na Junta Comercial, oficializando a baixa do cadastro da empresa junto aos órgãos federais, estaduais e municipais. 

O processo de baixa de uma empresa pode ser burocrático e demorado, mas o Escritório Jade pode descomplicar alguns passos para você. Precisa dar baixa na sua empresa? Conte com nossos especialistas! 

Se a sua opção for deixar a empresa inativa, lembre-se que para mantê-la regular perante o fisco, é necessário observar as obrigações fiscais acima relacionadas.

Para isso vai precisar de um contador. Os honorários contábeis, nesse caso, costumam ser mais em conta do que quando com atividades ativas, por exemplo.

Quais as consequências de não entregar as declarações necessárias?

A não apresentação das declarações e escriturações fiscais geram implicações para o contribuinte. O CNPJ pode ficar inapto, o que impossibilita o empresário de participar de novas empresas, os sócios também podem ser responsabilizados pelos débitos fiscais da empresa. 

Além disso, o não cumprimento das obrigações gera multas que variam entre                     R$ 200 e R$ 500, por declaração faltante. Caso você deseje reativar a empresa, é necessário colocar a situação fiscal em dia, para isso, é feita uma regularização retroativa de todas as declarações. Motivos que já explicam o porquê empresa inativa precisa de contador.

Por que uma empresa inativa precisa de contador?

Como você pode perceber, empresa inativa precisa de contador, já que deve apresentar declarações e demonstrativos aos governos federal, estadual e municipal. 

As consequências causadas pelo não cumprimento das obrigações geram, muitas vezes, mais despesas para o lado do empreendedor do que a mensalidade cobrada por escritórios contábeis para providenciar declarações e demonstrativos e deixar sua empresa inativa sem pendências. 

Além de evitar multas e inaptidão do CNPJ, devemos considerar que a legislação tributária e fiscal é dinâmica e sofre constantes alterações. Um contador atualizado:

• Informa sobre prazos e novas exigências legais, evitando problemas futuros;
• Garante que a empresa cumpra corretamente as regras de inatividade;
• Monitora a situação da empresa juntos a prefeitura, receita estadual e federal;
• Auxilia no processo de baixa da empresa, se for essa a opção do empresário;
• Orienta a retomada das atividades, garantindo que a empresa volte a operar de forma regular.

Precisando de serviços para sua empresa inativa, optando por baixar o CNPJ ou por retomar as atividades empresariais, o Escritório Jade possui equipe capacitada para te atender, entre em contato (43) 3253-1066.