Poucos empreendedores entendem o real valor do registro de marca. Na verdade, muitos acreditam que ter um CNPJ já é o suficiente para proteger o negócio.
De fato, muitas pessoas que estão iniciando um empreendimento ou mesmo quem que já têm um negócio estabelecido, deveriam se questionar sobre qual a importância do registro de marca.
Quais os benefícios e o que pode acontecer com uma empresa se o empreendedor negligenciar esse importante processo de registrar uma marca no INPI?
📝O que é registro de marca?
Registro de marca é um título concedido pelo Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI).
O registro garante à empresa titular o direito exclusivo de uso da marca em todo o Brasil e em mais de 130 países. Esse registro no INPI serve para impedir que a sua marca seja usada ou copiada por terceiros sem autorização.
A partir do registro, a marca se torna um patrimônio intangível. Dessa forma, ela pode ser vendida, doada e até herdada.
Atualmente, a legislação brasileira garante validade de 10 anos para o registro de marca e ele pode ser renovado quantas vezes forem necessárias. Porém, como esse processo leva cerca de um ano para ser concluído, é preciso dar entrada no pedido o quanto antes. Afinal de contas, apenas quem possui o registro é considerado o dono da marca.
📃Por que o CNPJ não serve como proteção para a marca?
Na verdade, o nome de uma empresa e a marca são coisas diferentes. Quando você abre um CNPJ, você está fazendo um cadastro que garante a legitimidade da empresa, assim como o CPF para pessoas físicas. O órgão responsável pelo cadastro e emissão do CNPJ é a Receita Federal.
Por outro lado, o registro de marca garante a exclusividade da marca em um segmento de atuação. Por isso, o INPI é o órgão responsável pelo cadastro e emissão do registro.
Segundo a legislação brasileira, a marca se refere a um sinal visualmente perceptível que pode diferenciar os serviços ou os produtos comercializados por uma empresa. Ela pode ser representada por uma palavra (nominativa), por um logotipo, imagem, desenho ou outros elementos visuais (figurativa), por uma combinação de texto e elementos visuais (mista) ou pelo formato físico de um produto ou embalagem (tridimensional).
Como sabemos, o registro de marca serve para evitar que a marca seja usada por terceiros sem autorização. Por que isso é tão importante? Confira os 3 principais motivos a seguir!
1. Alguém pode registrar a marca antes
Como sabemos, o registro de marca só é válido após o pedido ser deferido pelo INPI, processo que pode demorar cerca de um ano para ser concluído. Via de regra, quem registra primeiro tem os direitos sobre a marca.
Então, o que acontece se alguém copiar uma marca e registrá-la no INPI? O criador perderá o direito sobre a identidade, além de correr o risco de ser notificado extrajudicialmente, pagar multa correspondente a 5% do faturamento dos últimos 5 meses e ser proibido de usar sua própria marca.
Logo, é fácil perceber qual a importância do registro de marca! Quem perde o direito sobre a identidade precisará criar uma nova, o que custará tempo e dinheiro.
2. A marca pode perder seu posicionamento
Além de perder o investimento financeiro, a empresa ou pessoa física que não registra sua marca pode perder o seu posicionamento no mercado caso perca os direitos sobre a identidade.
Quando uma marca se torna conhecida, ela é capaz de se comunicar com os consumidores. Na verdade, a marca é uma representação da identidade de um produto ou uma empresa.
Nesse sentido, o custo de perder uma marca pode ser até 6 vezes maior do que o valor que seria investido no registro de marca no INPI. Afinal de contas, seria necessário investir novamente na criação de uma nova marca, em material gráfico, fachada, personalização do ambiente, site, etc.
Entretanto, esse tipo de plágio pode causar muito mais do que prejuízos financeiros. Por exemplo, como será preciso mudar a identidade visual da empresa, os clientes podem demorar mais para encontrar o negócio ou o produto. Além disso, essa mudança repentina pode gerar certa desconfiança. O melhor é não arriscar!
3. Não é possível vender a marca ou abrir uma franquia
Outro motivo para registrar seu logotipo ou nome fantasia, antes mesmo começar a atividade de seu empreendimento, é o fato da marca se tornar ativo intangível assim que é deferida. Ou seja, a marca vira um patrimônio da empresa e poderá ser vendida ou licenciada.
No entanto, caso a marca não seja registrada, não será possível fechar contratos de franquia perante o INPI (Instituto Nacional da Propriedade Industrial) ou, no caso da venda da empresa, seu valor cairá abruptamente devido à não exclusividade do uso da marca.
De fato, a única forma de proteger um negócio contra plágio é garantindo o direito exclusivo sobre o uso da marca. Assim, mesmo que alguém decida copiá-la, a empresa titular pode entrar com uma ação judicial contra o infrator.
Lembre-se: qualquer empresa pode ser vítima de plágio, seja ela grande ou pequena. Por isso, mesmo quem está iniciando um negócio deve considerar o registro de marca como prioridade!
🏆Quais os benefícios de registrar a marca?
Sem dúvida, já deu para perceber qual a importância do registro de marca. Mas, se ainda existe alguma dúvida que esse registro é essencial para todas as empresas, confira a seguir 4 benefícios que o empreendedor pode ter ao registrar sua marca.
1. Proteção legal
Ao registrar a marca, o empreendedor será protegido pela Lei de Propriedade Industrial e todas as resoluções administrativas do INPI. Dessa forma, ele terá o direito de uso exclusivo da marca no seu ramo de negócios em todo o território nacional e em mais 137 países.
Então, se terceiros usarem a marca sem autorização, a empresa titular poderá solicitar judicialmente a interrupção do uso indevido e uma indenização pelos danos.
2. Permissão para licenciar o uso da marca
Outro benefício de registrar a marca no INPI é que isso torna possível o seu licenciamento. Basicamente, o licenciamento de marca serve como uma autorização temporária para exploração comercial, muito parecido com um aluguel. Nesse caso, o proprietário da marca concede a outra empresa a permissão de usar o nome da marca cobrando royalties.
Por exemplo, se uma empresa de roupas quer produzir peças de algum personagem, ela precisa entrar em contato com a empresa detentora da marca para pedir a autorização e pegar o licenciamento, caso seja aprovado.
Além de garantir uma receita extra, o licenciamento agrega valor aos produtos e serviços da empresa.
3. Aumento da credibilidade
As marcas registradas no INPI têm o direito de usar o símbolo de marca registrada (®). Apesar de parecer algo simples, esse símbolo transmite maior credibilidade e aumenta a percepção de valor por parte dos consumidores. Dessa forma, o uso do ® se torna um diferencial competitivo.
4. Possibilidade de franquear a marca
Outra vantagem do registro de marca é a possibilidade de abrir uma franquia.
Assim como licenciamento, o sistema de franquias é capaz de transformar a marca em uma fonte de renda. A diferença é que em uma franquia é preciso repassar todas as informações necessárias para que o franqueado possa gerenciar o negócio de forma padronizada.
Por tudo isso, podemos afirmar que o registro de marca é importante para empresas de qualquer tamanho. Afinal de contas, qual empreendedor que não quer transmitir credibilidade para os seus clientes, ter uma proteção legal e a possibilidade de expandir seus negócios?
⏰Quando fazer o registro de marca?
O ideal é que o registro de marca seja uma das prioridades ao abrir uma empresa. Na verdade, se ele puder ser realizado antes da abertura do negócio ou comercialização do produto, melhor ainda.
Pense no seguinte: o que é mais provável? Que uma pessoa mal-intencionada tente copiar uma marca grande e muito conhecida ou uma pequena com grande potencial e que está desprotegida?
Então, apesar do registro de marca não ser obrigatório, ele deve ser solicitado o quanto antes. Além disso, é importante sempre ficar atento ao seu prazo de validade, pois se a renovação não for solicitada qualquer pessoa pode fazer o registro e receber os direitos sobre a marca.
Entretanto, esse processo é menos complicado do que parece, principalmente se você contar com a ajuda de uma empresa especializada no registro de marcas de patentes.
👉Como fazer o registro de marca?
O primeiro passo para registrar uma marca é fazer uma busca para verificar se a marca está disponível para o seu ramo de atividade. Ou seja, se ela ainda não está registrada ou se ninguém deu entrada no processo de registro.
Para isso, é preciso que a marca: não se assemelhe com outras marcas do mesmo ramo; seja uma novidade absoluta ou relativa; não possua qualquer outro impedimento legal.
Antes de solicitar o registo também é preciso definir como a marca será apresentada. Por exemplo, se ela será nominativa, figurativa, mista ou tridimensional. Vale a pena lembrar que qualquer pessoa pode dar entrada em processo de registro no INPI (seja ela física ou jurídica) desde que possua algum vínculo com a marca a fim de garantir a legitimidade do registro.
Depois de cumprir esses requisitos, o empreendedor pode dar entrada no processo no órgão responsável, o INPI (Instituto Nacional de Propriedade Industrial). Confira o passo a passo a seguir!
1. Reúna a documentação necessária
Para que o processo seja mais rápido é importante ter todos os documentos em mãos antes de dar entrada no registro de marca.
👩💻Pessoa física:
CPF;
RG;
Comprovante de residência;
Comprovante do exercício da atividade;
Logomarca (opcional).
👨⚖️Pessoa jurídica:
Cópia do contrato social, certificado do MEI, Estatuto Social ou Requerimento de Empresário;
CPF e RG do administrador legal da empresa ou do presidente (no caso de associação);
Cópia da última alteração contratual (se aplicável);
Cópia do CNPJ;
Logomarca (opcional).
No caso de pedidos por meio de um procurador, é preciso apresentar uma procuração para autorizá-lo a seguir com processo no lugar do titular. Essa procuração é particular (não precisa ser autenticada em cartório) e é obrigatória para pessoas físicas e jurídicas.
2. Formalize a solicitação
Com todos os documentos em mãos, é o momento de acessar o site oficial do INPI e preencher o formulário de solicitação. Em seguida, deve-se emitir a Guia de Recolhimentos da União (GRU) e realizar o pagamento.
No caso de titulares que contratam uma empresa especializada, ela fará esse procedimento em seu lugar.
Atenção: o INPI não envia boletos nem liga para cobrar taxas! Todos os pagamentos devem ser realizados diretamente no site oficial do instituto ou para o procurador.
3. Aguarde a análise do INPI
Para acompanhar o processo de registro de marcas, é necessário acessar o site e-marcas. Isso é importante porque o INPI pode solicitar novos documentos ou alguma posição do titular. Nesses casos, o instituto só dará continuidade ao processo após uma resposta.
Então, depois que o INPI analisar o pedido, ele será publicado na Revista de Propriedade Intelectual. Isso dará o prazo de 6 dias para que qualquer pessoa se oponha ao registro, caso isso seja necessário.
Depois desse período, o INPI poderá conceder ou não o registro de marca.
4. Pague a taxa de concessão de registro
Por fim, quando o INPI deferir o pedido de registro de marca, o titular ou o procurador deve emitir e realizar o pagamento de uma nova GRU. Então, o instituto emitirá o certificado e sua marca ficará protegida pelos próximos 10 anos.
Ficou mais claro, agora, qual a importância do registro de marca? Proteja sua marca!
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LTCAT – Passou a ser exigido a partir da Medida Provisória (MP) nº 1.523, de 11 de outubro de 1996, dispondo que a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos fosse feita mediante formulário atualizado, emitido pela empresa ou seu preposto, na forma estabelecida pelo INSS, com base no Laudo Técnico.
Não ter tais LAUDOS podem ocasionar em multas? SIM!
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