Declaração do ITR 2021 começou em 16 de agosto

Prazo de Entrega

O prazo para entrega da declaração do Imposto Territorial Rural (ITR), referente ao exercício 2021, teve início no dia 16 de agosto e encerra em 30 de setembro de 2021.

🚜 Obrigatoriedade

A Declaração do ITR deve ser feita por toda pessoa física ou jurídica, proprietária ou possuidora de imóvel rural, inclusive a usufrutuária.

Quando o imóvel pertencer a mais de um proprietário ou posseiro, a declaração deve ser apresentada em nome de um deles, normalmente o que possui maior parcela, e os demais são incluídos na condição de condôminos.

Caso o titular do imóvel tenha falecido, a declaração deve ser apresentada no mesmo CPF e em nome do falecido, acrescido da expressão “Espólio de”. Tal situação deve se repetir até o momento em que a partilha for finalizada.

🗺️ Competência

O ITR é um imposto de competência da união, mas a cobrança e fiscalização são de interesse dos municípios, visto que 50% da arrecadação pertence a eles. É bom observar que o valor da terra nua (VTN) deve respeitar o estabelecido na planilha do Sistema de Preços de Terras (SIPT) administrada pela receita federal com informações prestadas pelos municípios.

💰 Valores e multas

O valor do ITR pode ser pago em até quatro parcelas, com valor mínimo de R$ 50,00. Se o valor for inferior a R$ 100,00 deve ser pago em cota única.

O proprietário rural que declarar o ITR fora do prazo pagará multa de 1% ao mês, calculada sobre o total do imposto devido com valor mínimo de R$ 50,00.

É importante que o produtor rural procure seu contador de confiança para executar corretamente esse serviço.

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O portal do INSS, conhecido como MEU INSS, pode ser utilizado por todo o segurado que deseje entre outros serviços obter a contagem de seu tempo de contribuição, emitir extratos de benefícios, agendar perícias e requerer aposentadoria. Atualmente o portal também oferece a possibilidade da perícia online com a juntada dos atestados digitalizados. O Meu INSS é uma ferramenta criada para dar maior facilidade à vida do cidadão. Pode ser acessada pela internet do seu computador ou pelo seu próprio telefone celular (Android e IOS).

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Está com dificuldades para acessar o Meu INSS ou tem dúvidas de como conseguir a senha de acesso? Fique tranquilo! O INSS te explica como acessar o aplicativo e ter acesso a todos os serviços sem sair de casa! Com o aplicativo você pede sua aposentadoria, auxílio ou pensão e confere como está o andamento do seu pedido, de forma rápida e fácil. Assista ao vídeo e acesse agora mesmo!

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Siga o passo-a passo e acesse o MEU INSS

1. Entre no site MEU INSS através do endereço: www.meu.inss.gov.br
2. Clique em “Entrar com gov.br”, depois em “crie sua conta” e então em “número do CPF”;
3. Digite o CPF e o nome completo, aceite os termos, clique em não sou um robô, após clique em avançar;
4. Insira todos os dados pessoais corretamente e responda as perguntas referentes a seu histórico de trabalho e contribuições, isso para garantir que é o próprio titular que está fazendo o acesso no sistema;
5. Atente-se ao preenchimento correto, se alguma informação estiver incorreta, a senha para atendimento não será validada e o segurado poderá tentar novamente após 24 horas;
6. Se as divergências de dados persistirem e o segurado não conseguir emitir uma senha, será obrigatório procurar atendimento presencial em uma agência do INSS;
7. Após validar a senha, retorne a página inicial – menu inicial;
8. Parabéns! Com essa senha você terá acesso a seus dados no portal MEU INSS e com isso emitir extratos, analisar seu tempo de contribuição, agendar perícias, entre outros.

Vale a pena acompanhar suas contribuições e solicitar retificações caso encontre alguma informação incorreta. Planeje sua aposentadoria!

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Se você pensa em montar seu próprio negócio é importante saber a diferença entre os tipos de regimes tributários.

MEI – Microempreendedor Individual e ME – Microempresa são duas categorias bastante representativas no Brasil. Conforme informações do SEBRAE, apenas considerando o ano de 2020, foram registradas 2,6 milhões de MEIs e 535 mil MEs.

Queremos te ajudar a conhecer as principais diferenças e encontrar o modelo mais adequado ao seu negócio.

Afinal, regularizar uma empresa é um passo importante para todo empreendedor, vale muito ter um contador para te orientar e direcionar neste momento.

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Sua empresa passou ou vai passar por mudanças quanto a:

• Razão social;
• Nome fantasia;
• Sócios (ingresso ou retirada);
• Capital social;
• Objeto social (alteração de atividades);
• Endereço empresarial.

Se sim, é preciso alterar o contrato social e para isso conte com nossa ajuda!

Do que você precisa?

Estamos preparados para oferecer soluções completas de legalização para o seu negócio ou empreendimento, que englobam desde consultas e pesquisas de viabilidade municipais até as autorizações para funcionamento.

Zelamos pelo seu empreendimento com assessoria constante de profissionais capacitados.

Abertura de empresas

• Constituição/ abertura de empresas;
• Elaboração de contratos sociais;
• Orientação e suporte na escolha do tipo societário, de empresa ou sociedade (Sociedade Empresária Ltda, Sociedade Unipessoal Ltda).,
• Individual, EIRELI, etc.).

Registro de alterações

• Alteração de empresas;
• Elaboração de alterações contratuais, estatutos sociais e atas;
• Registro em juntas comerciais, cartórios e demais órgãos competentes.

Regularização de empresas

• Fechamento (baixa) de empresas/filiais;
• Solicitação de Certidões Negativas (Receita Federal, INSS, FGTS, Estadual, Municipais, Justiça do Trabalho,
• Certidão Negativa: acompanhamento e renovação automática;
• Solicitação e renovação de alvarás e licenças, Licenciamento Sanitário e Corpo de Bombeiro;
• Solução de pendências e regularização de situação fiscal de empresas junto ao fisco;
• Obtenção de autorização para impressão de notas fiscais;
• Levantamento de pendências e situação cadastral e fiscal;
• Protocolização de processos junto a órgãos públicos.

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SALÁRIO MATERNIDADE

O Salário Maternidade é um benefício previdenciário garantido às seguradas da previdência social que se afastam de suas atividades, por motivo de:

🤰 Nascimento de filho;
👩‍⚕️ Aborto não criminoso;
👨‍⚖️ Adoção ou guarda judicial para fins de adoção.

O salário maternidade da segurada empregada, ou seja, que trabalha em empresa, deve ser pago diretamente pelo empregador.
Exceto o salário maternidade do empregado do MEI, que deve ser requerido diretamente no portal MEU INSS.
O atendimento desse serviço será realizado à distância, não sendo necessário o comparecimento presencial nas unidades do INSS, a não ser quando solicitado para comprovação.

📚 É IMPORTANTE SABER!

Em caso de adoção ou parto de mais de uma criança, o segurado terá direito somente ao pagamento de um salário maternidade;
O salário maternidade não pode ser acumulado com outro benefício por incapacidade, como por exemplo auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez;
O salário maternidade será devido ao adotante do sexo masculino, para adoção ou guarda para fins de adoção ocorrida a partir de 25.10.2013;
A partir de 23.01.2014, é garantido, no caso de falecimento do segurado que tinha direito ao recebimento de salário maternidade, o pagamento do benefício ao cônjuge ou companheiro viúvo desde que este também possua as condições necessárias à concessão do benefício em razão de suas próprias contribuições.

🤰 QUEM PODE SOLICITAR O BENEFÍCIO?

Mulheres que se afastaram do trabalho devido ao nascimento do filho, em razão da adoção, devido a guarda judicial para fins de adoção podem solicitar o benefício ou que passaram por procedimento legal de aborto podem solicitar o benefício.
A Lei não estipula que o salário-maternidade pode ser direcionado apenas a mulheres:
será devido ao adotante do sexo masculino, para adoção ou guarda para fins de adoção”, no caso de famílias monoparentais ou de pais homoafetivos.
O INSS também assinala a previsão de pagamento “no caso de falecimento do segurado, que tinha direito ao recebimento de salário-maternidade” para o cônjuge ou companheiro sobrevivente, se este também possuir “as condições necessárias à concessão do benefício em razão de suas próprias contribuições”.
Para a pessoa segurada que tem vínculo com carteira de trabalho, o salário-maternidade deve ser solicitado diretamente ao empregador.

🤰 QUANDO PEDIR O BENEFÍCIO?

PARTO

1. 📅 28 (vinte e oito) dias antes do parto, comprovado através de atestado médico;
2. 📅 Após o nascimento com a certidão de nascimento da criança;
3. 📅 Após o nascimento no caso de um bebê natimorto com mais de 23 semanas de gestação.

ADOÇÃO

1. A partir da adoção ou guarda para fins de adoção, comprovado com o Termo de guarda ou certidão.

ABORTO NÃO CRIMINOSO

1. A partir da ocorrência do aborto, comprovado através de atestado médico.

🤰 QUAL A DURAÇÃO DO BENEFÍCIO?

A duração do salário maternidade depende do motivo que deu origem ao benefício:

1. 📅 120 (cento e vinte) dias no caso de parto;
2. 📅 120 (cento e vinte) dias no caso de adoção ou guarda judicial para fins de adoção, desde que o adotado tenha no máximo 12 (doze) anos de idade;
3. 📅 120 (cento e vinte) dias no caso de natimorto;
4. 📅 14 (quatorze) dias no caso de aborto espontâneo ou previsto em lei.

🤰 QUAL A CARÊNCIA EXIGIDA PELO INSS?

1. 📅 10 (dez) meses de contribuição para o contribuinte individual (que trabalha por conta própria), contribuinte facultativo e seguro especial (rural);
2. 💰 Isento para a segurada empregada, empregada doméstica e trabalhadora avulsa em atividade;

Para os desempregados, é necessário comprovar a qualidade de segurado do INSS, e ter carência de 10 meses de contribuição.

🤰 Ficou com alguma dúvida?
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O microempreendedor individual – MEI é uma categoria voltada para formalização de pequenos e micro negócios que faturam anualmente até R$ 81 mil e podem contar com até um empregado.

O MEI é uma das categorias que mais cresceu desde o início da pandemia, esse regime é uma alternativa para que o pequeno empreendedor tenha direitos e proteções junto ao governo e ao INSS.

No Escritório Jade você encontra profissionais qualificados para atender as necessidades de sua empresa e agora você pode contar com atendimento especializado para o MEI.

A Contabilidade Digital é uma solução inovadora para assessorar o MEI nos procedimentos burocráticos e auxiliar o crescimento do microempreendedor.
Nossa equipe está habilitada para fazer desde a constituição de sua empresa até o fornecimento de relatórios mensais gerencias que irão auxiliar na tomada de decisões.

Veja alguns dos serviços que fazem parte da CONTABILIDADE DIGITAL:
•👷‍♀️Emissão de guias para pagamento da taxa mensal do MEI;
•👷‍♂️Declaração de Imposto de Renda anual do MEI;
•👩‍🔧Orientações e registro de empregado;
•👩‍🌾Cadastro de senhas para emissão de notas fiscais;
•👨‍🍳Orientações para emissão de notas fiscais eletrônicas;
•👨‍⚖️Parcelamento de Impostos;
•👨‍🏭Relatório gerencial mensal.

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👷🧑‍🏭🧑‍💼 MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL – MEI

Entenda quando o desenquadramento pode ocorrer

O desenquadramento do empresário da categoria de MEI pode ser: 👉Por vontade própria ou 👉de forma obrigatória.

Existe uma série de requisitos para que o Microempreendedor Individual (MEI) permaneça dentro da categoria, garantindo seus direitos, deveres e benefícios.

Para que o MEI continue se enquadrando neste regime, precisa manter os requisitos solicitados, mas nem sempre este é o caso. O desenquadramento ocorre quando o empreendedor deixa de cumprir alguma condição obrigatória do regime.

✍️Desenquadramento opcional

Podem acontecer cenários em que a empresa cresceu e o faturamento anual excede a cota do MEI ou a necessidade de mais empregados e o MEI deve progredir de categoria para uma nova que inclua seu novo formato, como a microempresa (ME) ou empresa de pequeno porte (EPP).

O desenquadramento voluntário pode ocorrer em qualquer momento do ano, mas a solicitação só será aplicada em janeiro do próximo ano. Caso seja solicitado em janeiro, aí já começa a valer para aquele ano. O pedido pode ser feito online por meio do serviço “Desenquadramento do SIMEI”, disponibilizado pelo Portal do Simples Nacional.

✍️Desenquadramento obrigatório

Mesmo que não seja da vontade do empresário, essa situação pode acontecer de forma obrigatória e será desconsiderado da categoria no mês seguinte ao da ocorrência. Entre as situações irregulares estão:

• A natureza jurídica da empresa é alterada para algum outro tipo diferente de empresário individual;
• Uma atividade econômica não permitida ao MEI é incluída no CNPJ da empresa;
• Uma filial é aberta;
• Faturamento maior que R$81 mil anualmente;
• Contratação de mais de um funcionário;
• For excluído do Simples Nacional. Neste caso, o desenquadramento deve seguir as regras do artigo 81 da Resolução CGSN nº 140, de 2018.

✅ Empreendedor, precisa de ajuda para administrar seus negócios:
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O QUE VOCÊ PRECISA SABER SOBRE GESTÃO DE CRISES E INOVAÇÃO

O que é a gestão de crises?

Em uma definição simples e objetiva, podemos dizer que a gestão de crises é um método de gerenciar os problemas e situações adversas, de forma a reduzir os impactos causados à instituição. Essas situações podem ser internas ou externas, simples ou complexas, previsíveis ou imprevisíveis (como a pandemia).

Existe o mito de que em tempos de crise econômica, as empresas devem cortar os investimentos em desenvolvimento de novos produtos e serviços. Essa afirmativa está errada!

✅ A inovação em tempos de crise se torna ainda mais necessária.
Confira algumas dicas de como você pode implementar uma cultura inovadora na sua organização e se beneficiar disso.

💡Inovação de produto: Apresente um produto novo ao mercado, ou uma versão melhorada do que já existe.
💡Inovação de serviços: Forneça um serviço novo, ou uma nova forma de comprar um serviço antigo.
💡Inovação em processo: Crie estratégias e técnicas para processos internos da empresa, otimizando gastos e entregas. Ao fazer isso, gera mais valor ao consumidor final e aumenta a produtividade da organização;
💡Inovação em marketing: Estabeleça diferentes formas de comunicar-se com o público para a finalidade de vendas, bem como em seu posicionamento de mercado. Se atente ao interesse e novos meios de aproximação e interação, como, por exemplo, o uso das mídias sociais;
💡Inovação organizacional: Mexa na estrutura da empresa com o objetivo de aumentar sua capacidade competitiva através de métodos diferentes de lidar com a logística, gestão de pessoas e administração, de maneira geral;
💡Inovação de modelo de negócios: Reveja os princípios mercadológicos da empresa para que se possa conseguir mais público, vendas e, consequentemente, vantagem competitiva.

✅ Se você não sabe por onde começar:
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ATENÇÃO, EMPRESÁRIO! QUER SABER TUDO SOBRE O NOVO PRONAMPE?

O Núcleo de Acesso ao Crédito (NAC) elaborou uma cartilha para apresentar as mudanças do programa, que agora é uma política oficial de crédito do país

A CNI (Confederação Nacional da Indústria) entende que o programa foi uma das ações emergenciais de maior sucesso para amenizar os impactos econômicos e sociais da crise provocada pela covid-19. Apesar do aumento dos juros, ainda é um dos menores do mercado.

Acessar linhas de crédito parece um desafio para empresários de diversos setores e a pandemia de Covid- 19 dificultou ainda mais. Porém, nesse mesmo período, o governo criou algumas soluções como o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe).

Os bancos que decidirem aderir ao programa vão emprestar recursos próprios, seguindo o teto de juros pré-definido. Além disso, serão disponibilizados R$5 bilhões em aportes para o Fundo Garantidor de Operações (FGO), abastecido com recursos do governo federal, que é usado como garantia para os empréstimos.

Outra mudança desta fase do Pronampe são os juros, que ficaram mais altos, pois acompanham a taxa Selic – taxa básica de juros do país. Ainda assim, especialistas garantem que o programa é uma alternativa vantajosa para as empresas de pequeno porte, já que os juros praticados no mercado para elas são ainda bem mais altos do que isso.

O documento traz informações sobre o perfil das pessoas jurídicas que podem participar, taxa de juros, garantias, finalidade e prazos do financiamento.

Para mais informações sobre esta e outras soluções administrativas e financeiras conte com nossos serviços.

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Para simplificar, entenda que a função deste enquadramento é definir o método pelo qual os tributos de uma empresa serão calculados.

No Brasil são quatro os principais regimes tributários:

✅ Simei: É utilizado para calcular o imposto que o micro empreendedor individual l vai recolher, nessa modalidade o MEI paga mensalmente um valor fixo independente se o seu faturamento aumenta ou diminui. É possivel enquadrar-se no regime do MEI se a atividade exercida for permitida e o faturamento anual não ultrapassar R$ 81.000,00.

✅ Simples Nacional: Calcula os impostos por valor de faturamento, diferente do Simei aqui o imposto varia, se o faturamento aumenta o imposto aumenta, se o faturamento diminui o imposto diminui. O limite de faturamento anual para a empresa permanecer no regime do Simples Nacional é R$ 4,8 milhões ao ano, como os impostos são cobrados de acordo com o faturamento da empresa, mesmo em situações de prejuízo o empresário precisa cumprir com o pagamento dos mesmos.

✅ Lucro Presumido: O cálculo do imposto é bem diferente do Simei e do Simples Nacional, neste método o cálculo é feito individual para cada imposto, ISS, ICMS, PIS e COFINS são calculados sobre o valor do faturamento, CSLL e IRPJ são calculados apenas sobre uma parte do faturamento. O enquadramento tributário neste regime pode ser feito por empresas com faturamento anual de até R$ 78 milhões ao ano.

✅ Lucro Real: Tem um cálculo parecido com o lucro presumido, ISS, ICMS, PIS e COFINS também são calculados sobre o valor do faturamento, porém CSLL e IRPJ são calculados sobre o lucro, se não houver lucro não há imposto a pagar.

Cada empresa possui características e particularidades que precisam se consideradas no momento de escolher um regime tributário.

👉 Conte sempre com a ajuda de um profissional de contabilidade para escolher a melhor opção de tributação.

Para maiores informações entre em contato conosco 📞 (43) 3253-1066