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A partir do próximo mês inicia-se o prazo para a entrega da declaração de imposto de renda pessoa física.

O Sindifisco Nacional declarou uma defasagem acumulada na tabela de imposto de renda que chega até 134,52%.

Isso significa que muitos brasileiros que deveriam estar isentos deverão arcar com o pagamento desse tributo.

Atualmente quem ganha acima de R$ 1.903,98 precisa recolher mensalmente imposto de renda. Se houvesse a correção da tabela de acordo com os índices divulgados a obrigação desse imposto recairia sobre rendimentos superiores a R$ 4.427,59.

As situações de obrigatoriedade continuam as mesmas, veja algumas delas:

1. Obteve rendimentos tributáveis em 2021 superiores a R$ 28.559,70;
2. Teve rendimentos isentos anuais superiores a R$ 40.000,00;
3. Possuía patrimônio de valor superior a R$ 300.000,00 em 31.12.2021;
4. Realizou operações na bolsa de valores;
5. Realizou venda de bens imóveis em 2021
6. Entre outras

Foi sancionada lei complementar que cria o MEI-Caminhoneiro. Com a inclusão no MEI, o trabalhador passa a ter CNPJ, pode emitir notas fiscais e ter benefícios previdenciários.

MEI é uma modalidade simplificada de negócio. Com sua formalização, o trabalhador passa a ter o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) e pode emitir notas fiscais, além de ter acesso a benefícios previdenciários como auxílio-doença e pensão por morte.

“A categoria passa a ter uma configuração especial na figura do microempreendedor individual, do MEI, por conta da especificidade dos altos custos da atividade de transporte”.

A inscrição como MEI passa a ser permitida para os transportadores e caminhoneiros com faturamento de até R$ 251,6 mil por ano, ou seja, de quase R$ 21 mil por mês. Para as outras categorias, o limite continua sendo de R$ 81 mil.

Essa iniciativa visa incentivar o empreendedorismo e, especialmente, formalizar os transportadores autônomos. Alguns estudos indicam que cerca de 1,2 milhão de transportadores autônomos continuam na informalidade e, muitos deles, têm dificuldade de atuação devido à falta de emissão de notas fiscais. Agora, com a formalização via MEI, os transportadores vão emitir notas fiscais e também obter benefícios de seguridade e de aposentadoria.

O abandono de emprego é uma situação não esperada por qualquer dono de empresa. Quando um colaborador começa a faltar por vários dias e não apresenta uma justificativa, começam a surgir dúvidas: O que devo fazer? Quanto tempo devo esperar? O que diz a legislação?

 A CLT em seu artigo 482 relaciona motivos para demissão sem justa e nesta lista consta o “abandono de emprego”. Os tribunais trabalhistas no Brasil caracterizam como abandono de emprego a falta injustificada ao trabalho e de maneira contínua e ininterrupta por um período superior a 30 (trinta) dias.

 O que fazer: Cabe a empresa provar o abandono de emprego para poder demitir o empregado por justa causa.

 E se o empregado reaparecer?
Caso o empregado retorne ao trabalho no prazo estipulado ou apresente justificativas, como por exemplo atestados médicos, o abandono de emprego estará descaracterizado.

Tomadas todas as providências cabíveis e caracterizando-se o abandono de emprego, a empresa deve enviar mais uma notificação ao empregado, desta vez informando a rescisão do contrato de trabalho.

Ocorrendo a rescisão por abandono de emprego, os direitos serão:

1. Férias Proporcionais não são devidas conforme artigo 146 da CLT, apesar disso convém consultar a convenção coletiva de trabalho da categoria para averiguar se não existe disposição mais benéfica ao trabalhador.
2. O empregado faz jus aos depósitos, mas não tem direito ao saque pelo motivo da rescisão.

O empreendedorismo continua em alta no Brasil. O brasileiro, independente de crise econômica, sempre busca se reinventar. Com a alta taxa de desemprego, abrir um negócio próprio passa a ser uma alternativa para várias famílias. Embora o cenário econômico apresente muitas incertezas, é importante estar atento aos negócios que se destacaram nos últimos dois anos e atividades inovadoras que demonstram um forte potencial de crescimento. Antes de empreender estude o mercado que pretende investir e faça um bom planejamento, etapas essenciais para alcançar o sucesso esperado.